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Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Flexão Nominal e Verbal. Pronomes: emprego de formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do Verbo. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.

A Constituição: conceito e classificação. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Dos Direitos Sociais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Recurso Extraordinário.

Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos fatos: negócio e atos jurídicos. Dos atos ilícitos. Direito das Obrigações. Direito das Coisas (Da posse - classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória; da propriedade móvel e imóvel - da aquisição, usucapião, direitos de vizinhança, perda da propriedade móvel e imóvel) Prescrição e Decadência. Direito do Consumidor. Lei 8.078/90 (CDC).

Condições da Ação. Pressupostos processuais. Audiência. Conciliação. Instrução e Julgamento. Provas. Depoimento Pessoal. Confissão. Exibição de Documento ou Coisa. Prova Documental. Prova Testemunhal.

Da aplicação das penas. Do crime. Das penas, das espécies de penas. Tipos Penais no Código Penal e nas Leis Especiais: Contravenções. Trânsito. Ambientais. Da Aplicação da Pena. Execução Penal. Código do Consumidor (penas). Lei do Porte de Arma. Conversão da Pena de Prestação de Serviço à Comunidade em Privativa de Liberdade.

Do Processo em Geral. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência. Da Prova. Da Citação e Intimações e da Sentença.

Lei 9.099/95 e 10.259/01. Lei Estadual 6.176/03. Resoluções e provimentos específicos aos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Enunciados Nacionais e Estaduais.

LEI ESTADUAL N.° 4.964/85 (COJE) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 270/2007 DE 02 DE ABRIL DE 2007 (Institui nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e o Conciliador, como Auxiliares da Justiça e dá outras providências) - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI ORDINÁRIA N° 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) - LEI ORDINÁRIA N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro) - LEI ORDINÁRIA N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências) - LEI ORDINÁRIA N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências) - LEI ORDINÁRIA N° 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 (Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências).